A Águas e Resíduos da Madeira (ARM) encontra-se a ultimar o Plano de Ação da Estratégia de Resíduos Urbanos (PAERU) desta empresa, conforme previsto na legislação em vigor e nas medidas de ação preconizadas na Estratégia de Resíduos da Região Autónoma da Madeira (ERRAM).
Entre outras medidas, a ERRAM estipula, ao nível da área de atuação da gestão dos resíduos urbanos, a elaboração de planos municipais e multimunicipais de gestão de resíduos para o período 2020-2030, conforme definido no artigo 18.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na atual redação.
O PAERU da ARM é o primeiro dos identificados planos municipais de gestão de resíduos a ser concebido à luz da ERRAM e da legislação em vigor e define, para o espaço temporal da estratégia suprarreferida, os objetivos e as medidas a adotar nos 5 municípios aderentes ao Sistema Multimunicipal de Águas e Resíduos da RAM, designadamente em Câmara de lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana, correntemente designado ‘sistema em baixa’, bem como para os 11 concelhos da Região que integram o Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos da RAM, correntemente designado ‘sistema em alta’.
A visão do PAERU da ARM “(…) assenta num pilar fundamental de prevenção da produção de resíduos urbanos e na minimização do seu impacte no meio ambiente, garantido que a população estará mais sensibilizada e consciente para formas de consumo mais sustentáveis, assim como sobre a importância da correta gestão dos resíduos que produz.”.
Para o efeito, desenvolve 20 medidas em torno de 3 objetivos estratégicos: sensibilização da população e dos principais sectores económicos para a redução da produção de resíduos, recuperação e valorização dos materiais, reintroduzindo-os na economia e a otimização e eficiência do sistema de gestão de resíduos.
Nesta fase do projeto, tendo já sido auscultados por 2 vezes todos os Municípios da RAM, assegura-se a participação do público na elaboração do PAERU da ARM, sendo este disponibilizado abaixo para consulta, entre os dias 7 e 21 de março de 2023, bem como na sede da ARM, sita à Rua dos Ferreiros, n.º 148-150, 9000-082 Funchal, nos dias úteis, entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h30.
Os interessados, deverão dirigir as suas observações e sugestões por escrito para a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., para a morada indicada ou para o endereço de correio eletrónico [email protected] até à data do termo da participação do público.
Considerando que o PAERU da ARM se trata de um documento estratégico de elevada importância, contou com a contribuição e envolvência de vários intervenientes e a sua elaboração foi assegurada por uma entidade externa à empresa, a consultora “3 Drivers – Engenharia, Inovação e Ambiente”, que detêm elevada experiência e inúmeros trabalhos desenvolvidos nesta matéria em todo o território nacional.
