Termos de Confidencialidade

Termos de Sigilo e Confidencialidade

No quadro da Política de Proteção de Dados e de Privacidade, a ARM assume um compromisso de sigilo e confidencialidade dos dados pessoais de que é responsável pelo tratamento, de acordo com os seguintes termos:

1.A ARM garante a confidencialidade de todos os dados pessoais que se encontram no âmbito da sua responsabilidade de tratamento, comprometendo-se a implementar todas as medidas processuais, técnicas e organizativas necessárias para o sigilo dos dados ou informações pessoais e sendo estes dados tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a seu acesso, edição, divulgação, utilização, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas consideradas adequadas para tal efeito.

2.A ARM garante a conformidade com todas as normas aplicáveis em matéria de confidencialidade e sigilo, exigindo também a todos os seus colaboradores ou fornecedores a adoção de comportamentos e a implementação das medidas necessárias ao mesmo grau de conformidade e assegurando que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.

3.A ARM garante que os dados pessoais e as informações de carácter pessoal não serão comunicados a terceiras entidades sem autorização prévia ou fundamento de licitude que o justifique.

4.A ARM tem um sistema de gestão de incidentes de violação de dados pessoais, pelo que qualquer tipo de quebra de sigilo ou violação dos deveres de confidencialidade relativos a dados pessoais devem ser imediatamente comunicados ao Gabinete de Proteção de Dados, comprometendo-se a ARM a atuar em conformidade para a proteção dos dados e da privacidade dos titulares dos dados envolvidos no incidente.

5.Para o exercício de qualquer tipo de direitos de proteção de dados e de privacidade ou para qualquer assunto referente aos temas da proteção de dados, privacidade e segurança da informação, os Utilizadores, Destinatários do Serviço e Utentes/Clientes da ARM podem entrar em contacto com o Gabinete de Proteção de Dados através do correio eletrónico [email protected], descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência para resposta.

Registo de Participação de possíveis violações da dados pessoais