Enquadramento: O Plano de Ação da Estratégia de Resíduos Urbanos (PAERU) da Águas e Resíduos da Madeira (ARM), conforme previsto na legislação em vigor e nas medidas de ação preconizadas na Estratégia de Resíduos da Região Autónoma da Madeira (ERRAM), recentemente aprovado, é agora apresentado publicamente.
A ERRAM, entre outras medidas, estipula, ao nível da área de atuação da gestão dos resíduos urbanos, a elaboração de planos municipais e multimunicipais de gestão de resíduos para o período 2020-2030, conforme definido no artigo 18.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na atual redação.
O PAERU da ARM é o primeiro dos identificados planos municipais de gestão de resíduos a ser concebido à luz da ERRAM e da legislação em vigor e define, para o espaço temporal da estratégia suprarreferida, os objetivos e as medidas a adotar nos 5 municípios aderentes ao Sistema Multimunicipal de Águas e Resíduos da RAM, designadamente em Câmara de lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana, correntemente designado ‘sistema em baixa’, bem como para os 11 concelhos da Região que integram o Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos da RAM, correntemente designado ‘sistema em alta’.
A visão do PAERU da ARM “(…) assenta num pilar fundamental de prevenção da produção de resíduos urbanos e na minimização do seu impacte no meio ambiente, garantido que a população estará mais sensibilizada e consciente para formas de consumo mais sustentáveis, assim como sobre a importância da correta gestão dos resíduos que produz.”.
Para o efeito, o PAERU da ARM desenvolve 20 medidas em torno de 3 objetivos estratégicos: sensibilização da população e dos principais sectores económicos para a redução da produção de resíduos, recuperação e valorização dos materiais, reintroduzindo-os na economia e a otimização e eficiência do sistema de gestão de resíduos.
Considerando que este Plano se trata de um documento estratégico de elevada importância, contou com a contribuição e envolvência de vários intervenientes e a sua elaboração foi assegurada por uma entidade externa à empresa, a consultora “3 Drivers – Engenharia, Inovação e Ambiente”, que detém elevada experiência e inúmeros trabalhos desenvolvidos nesta matéria em todo o território nacional.